Seção 281 Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 - sailingwithmozilla.org
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24/11/2019 · Decreto nº 50.966, de 17 de Julho de 1961 Regulamenta os serviços da fiscalização do Imposto de Renda. Publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 1961 - Seção I e retificado no Diário Oficial de 18 de julho de 196- - Seção I. Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 50.966, de 17 de Julho de 1961 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados Regulamenta os serviços da fiscalização do Imposto de Renda.

Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º. 30/05/2019 · “II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”.

22/06/2018 · tributÁrio - imposto de renda - cessÃo de direitos relativa a precatÓrio decorrente de aÇÃo trabalhista movida contra o governo do distrito federal - alegado desÁgio - ocorrÊncia do fato gerador - ganho de capital - quitaÇÃo do precatÓrio. 09/12/2019 · Art. 6º As declarações de rendimentos relativas ao corrente exercício financeiro, apresentadas até o dia 31 de maio de 1961 inclusive, ficarão isentas da multa de mora do art. 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, regulamentado pelo art. 144, letra "a", do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. 10/09/2019 · Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Onde se lê: "Art. 40 - O desconto do impôsto de que trata o inciso II do artigo 93 do Regulamento aprovado. Leia-se: "Art. 40 - O. 09/06/1983 · O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto. Lei nº 2.456, de 15.01.73, na forma alterada nesta Lei Complementar, tem por finalidade a execução das ações do Poder Público para atender aos direitos dos servidores públicos, agentes políticos municipais e seus dependentes, como beneficiários da seguridade social interna, em.

Art. 8 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95 Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e.

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